Emenda Constitucional 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona